Qual é a lei do pregão eletrônico em 2026?
Em 2026, o pregão eletrônico é regulado exclusivamente pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 — a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ela entrou em vigor plena em 30 de dezembro de 2023, revogando três legislações anteriores:
- Lei 8.666/1993 — antiga lei geral de licitações (vigorou por 30 anos)
- Lei 10.520/2002 — lei original do pregão (eletrônico e presencial)
- Lei 12.462/2011 — lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC)
Fonte: Quero Licitação e Planalto.gov.br
Contratos firmados sob a Lei 8.666/93 antes de 30/12/2023 continuam regidos pela lei antiga até seu término. Somente novos processos licitatórios seguem obrigatoriamente a Lei 14.133/2021.
Principais artigos da Lei 14.133/2021 sobre pregão eletrônico
| Artigo | O que define |
|---|---|
| Art. 6º, XXXVIII–XLII | Define bens e serviços comuns — objeto do pregão eletrônico |
| Art. 17 | As 7 fases obrigatórias do processo licitatório |
| Art. 28 | Lista as 5 modalidades de licitação (pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo) |
| Art. 29 | Inverte as fases: julgamento antes da habilitação. Prazo mínimo de 8 dias úteis. |
| Art. 55 | Modos de disputa: aberto, fechado, combinado. Vedação ao modo fechado isolado no pregão. |
| Art. 62–70 | Documentos de habilitação exigidos dos licitantes |
| Art. 75 | Dispensas de licitação e limites de valor (atualizados pelo IPCA-E anualmente) |
| Art. 123 | Equilíbrio contratual — reajuste e revisão de preços |
| Art. 174 | Obrigatoriedade de publicação no PNCP |
Fonte: Lei 14.133/2021 — Planalto.gov.br e Saber Tecnologias
As 10 principais mudanças da Lei 14.133/2021 para fornecedores
Na Lei 8.666/93, a habilitação de todos vinha antes do julgamento. Na Lei 14.133/2021, o julgamento das propostas e lances vem primeiro — só o vencedor precisa provar habilitação. Isso reduz drasticamente a burocracia.
Todos os editais devem ser publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br). Em 2025, o PNCP já integrava 205 plataformas e registrou mais de 1 milhão de compras. Fonte: MGI, Jan/2026.
Criada para contratações complexas com soluções inovadoras. O órgão dialoga com o mercado antes de definir a solução. A regulamentação entrou em vigor em abril de 2026. Fonte: MGI
As modalidades "convite" e "tomada de preços" da Lei 8.666/93 foram eliminadas. Processos que antes usavam essas modalidades agora usam pregão ou concorrência eletrônica.
A dispensa de licitação agora é realizada em plataforma digital, com possibilidade de lances. Em 2026, os limites para dispensa foram atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025 com base no IPCA-E.
As penalidades são registradas no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e no CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas), com impacto nacional. Fonte: Quero Licitação
A lei introduziu o modo combinado (aberto + fechado), que aumenta a imprevisibilidade estratégica e dificulta combinações de preços entre concorrentes.
Contratos de maior complexidade exigem matriz de riscos, que distribui claramente responsabilidades entre o órgão e o contratado — reduzindo litígios futuros.
A lei exige que os processos licitatórios considerem critérios de sustentabilidade ambiental, incluindo baixo consumo de energia e logística reversa (art. 18, §1º, XII).
Os limites de valor para modalidades e dispensas são corrigidos anualmente pelo Poder Executivo Federal. Em 2026, o Decreto nº 12.807/2025 atualizou os valores, ampliando as hipóteses de dispensa para municípios e estados. Fonte: LicitaGov
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- Decreto nº 11.246/2022 — dispõe sobre o Agente de Contratação (inclui o pregoeiro)
- IN SEGES/ME nº 73/2022 — regulamenta pregão eletrônico por menor preço e maior desconto no Executivo Federal
- Decreto nº 12.807/2025 — atualiza os limites de valor para dispensas e modalidades (IPCA-E 2026)
Fonte: Blog da Zênite
Perguntas frequentes sobre a lei do pregão eletrônico
Não para novos processos. A Lei 8.666/93 foi revogada em 30/12/2023. Contratos já firmados sob ela continuam vigentes até seu término. Todo novo pregão deve seguir a Lei 14.133/2021.
É a regra geral para bens e serviços comuns. O pregão presencial é a exceção — deve ser motivado pelo órgão e a sessão gravada em áudio e vídeo.
Sim. A lei se aplica a todos os entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como autarquias e fundações públicas.
Você pode consultar diretamente o pncp.gov.br ou usar o Monitora Licitações, que filtra os editais por categoria, estado e valor e envia alertas automáticos.